INEX 14/2019 – Credenciamento de laboratórios p/ prest. de serv. de exames laboratoriais- 14/06/2021

Credenciamento de laboratórios para prestação de serviços de exames laboratoriais, constantes na Tabela SUS, para atendimento complementar das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal 2.722/2014, Decreto Municipal 303 de 2015, Leis Federais 8.666/93 e 8080/90, Resolução nº 71/1993, do Conselho Nacional de Saúde (D.O.U 22/10/1993), Portaria nº 1.034/2010 / MS – Ministério da Saúde (D.O.U 19/05/2010) e demais legislações aplicáveis e condições fixadas neste edital e seus anexos